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Documento Digital pode ser aceito com a Assinatura Digital ICP-Brasil

DECRETO RIO Nº 48751 DE 12 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, para possibilitar a apresentação de documentos em meio

digital, e dá outras providências.


O Prefeito Eduardo Paes no dia 12/04/2021 decretou que todas as entidades devem estar aptas a aceitar documentos assinados digitalmente com o Certificado Digital ICP-Brasil na cidade do Rio de Janeiro, ficando a critério do cliente apresentar tanto a assinatura física como a digital! Está esperando o que para adquirir seu Certificado Digital na CertiRio?


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