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Emissão primária de certificados digitais por meio de videoconferência perde amparo legal

A MP 951/2020 que, mediante a pandemia do Coronavírus, desobrigava a coleta biométrica e permitia a primeira emissão de certificados digitais por videoconferência, foi encerrada ontem, 12/08/2020.


Com isso, à partir de hoje, a videoconferência passa a ter as seguintes premissas:


1. A primeira emissão só pode ocorrer de forma presencial;


2. Já as renovações só podem ser realizadas para certificados expirados ou revogados;


3. Somente o representante legal da empresa pode emitir o certificado de pessoa jurídica e o mesmo deve ter sua biometria previamente cadastrada no PSBIO (Prestador de Serviço Biométrico);


4. Foto e Biometria serão capturados de forma online e passarão a compor o dossiê de emissão do certificado digital;


5. Nos casos que o cliente não estiver apto para realizar a emissão do seu certificado via videoconferência, ele poderá ser atendido presencialmente em uma das unidades da CertiRio, ou em sua residência ou trabalho via delivery.


Se você tem dúvidas sobre esse assunto e quer saber mais, fale com a nossa central de atendimento.

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