Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

De acordo com a notícia publicada pela AARB - Associação das Autoridades de Registro do Brasil, o Senado aprovou por votação simbólica, em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde. A matéria vai à sanção presidencial.

Os principais pontos no texto aprovados foram

- Definição de conceito e usabilidade pública para assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas (ICP-Brasil);

- Incorporação do trecho da MP 951 que permite a emissão de certificados digitais via videoconferência;

- Explicitação de que assinaturas eletrônicas qualificadas deverão ser aceitas em qualquer comunicação eletrônica com ente público;

- Obrigatoriedade no uso de assinaturas qualificadas nas interações com entes públicos que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal, bem como nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

- Fim da necessidade de diretórios partidários registrarem-se como pessoa jurídica perante os cartórios, passando a valer as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral;

- Plena validade para assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, convenções e reuniões das pessoas jurídicas de direito privado;

- Recriação da Comissão Técnica Executiva (COTEC), com a finalidade de assistir tecnicamente o Comitê Gestor da ICP-Brasil (CG ICP- Brasil);

- Fim da previsão contida na MP original de que o ITI poderia emitir certificados digitais; e

- Obrigatoriedade no uso de assinaturas qualificadas em atestados e receituários médicos.

Fonte: AARB - Associação das Autoridades de Registro do Brasil